TCASsó sumário
02816/99
Relator: Francisco Rothes
irrelevantes para resolver a questão quaisquer outros elementos, designadamente os que houvessem de ser fornecidos pelas "informações oficiais". III - Revogado o despacho que anulou o despacho inicial e os termos ... TERC na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, que aumenta directamente em função do valor do acto e não é calculado