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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da liquidação, nos termos do nº2 do artº 160º do CSC, tal não impede o prosseguimento da acção e reconvenção ... disposto no nº1 do artº 151º do CSC, “os membros da admistração da sociedade” passam a ser os liquidatários desta a partir do momento em que a sociedade se considera
Relator: PROENÇA DA COSTA
tão só. II - A declaração de insolvência não tem a virtualidade de extinguir a sociedade, a qual mantém a sua personalidade jurídica até que se proceda ao registo
Relator: F. Xavier
rectificação da escritura de constituição da sociedade, quanto à gerência, com fundamento em alegado lapso que, aliás, se não provou, não pode subtrair o gerente designado naquela escritura, à responsabilidade ... prevista no art°13 do CPT, se aquele exerceu, efectivamente, a gerência da sociedade até aquela rectificação. II- E a assinatura dos cheques da sociedade é, sem dúvida, um acto
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Para que a cessão de uma quota social produza efeitos perante a sociedade – que é considerada terceira em relação ao negócio –, é necessário que, além do seu consentimento (exceto ... titular da quota, passa a ser o único sujeito legitimado a exercer perante a sociedade os direitos sociais decorrentes dessa titularidade. (iii) Neste enquadramento, carece de qualquer efeito útil
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
CIRE, no caso de encerramento por insuficiência da massa insolvente, a liquidação da sociedade prossegue nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades ... comerciais. III- Assim, incumbindo aos liquidatários o dever de cobrar os créditos da sociedade sobre terceiros por dívidas, não se pode considerar a respetiva ação anteriormente proposta pelo credor como
Relator: JORGE ARCANJO
processo cautelar de arresto, uma vez julgada extinta a instância em relação à demandada sociedade, por haver sido declarada insolvente, com ela extinguiu-se o próprio arresto anteriormente decretado ... direito subjectivo processual a ele inerente, pelo que o arresto do bem da sociedade deixou der ser eficaz e consequentemente ineficaz a nomeação adrede do fiel depositário
Relator: BARATEIRO MARTINS
insolvência é qualificada como culposa quando resulta comprovado o uso dos bens da sociedade insolvente contrário aos seus interesses, em proveito de terceiros. 2. A qualificação da insolvência ... sociedade por quotas como culposa tem, necessariamente, que afectar e se reflectir sobre as pessoas que constituem o órgão que forma e manifesta a sua vontade: os gerentes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não se pode aceitar, por poder subverter a segurança e certeza da vida das sociedades e por inerência, dos seus sócios, caso se permitisse que decorridos 5, 10 ou mais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, não é suficiente que a contabilidade da sociedade insolvente não tenha sido mantida organizada, exigindo-se ainda que essa falta de organização ocorra em termos substanciais (nomeadamente, impedindo
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
homologado no PER) contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores; mas não vincula os terceiros, sejam
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
empreitada de consumo a obra de reabilitação de prédio urbano levada a cabo por sociedade comercial, que exerce a actividade de construção civil, a pedido de ré, pessoa singular
Relator: MOISÉS SILVA
Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, pelo acórdão n.º 774/2019 do Tribunal Constitucional, produz efeitos a partir da data