TRCcitado por 6
3486/12.7TBLRA.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
podem ser usados meios de prova diversos dos admitidos pela lei de processo civil, salva disposição contrária da convenção arbitral ou do regulamente de arbitragem aplicável
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
podem ser usados meios de prova diversos dos admitidos pela lei de processo civil, salva disposição contrária da convenção arbitral ou do regulamente de arbitragem aplicável
Relator: MÁRIO REBELO
procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo, imposto e período de tributação, [salvo algumas exceções que não se verificam]. 2. Não afasta esta regra o facto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Nenhum dos operadores do sistema judicial está a salvo das falhas e dos desaires da técnica, que são uma componente inarredável do sistema de tramitação eletrónica dos processos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
parte obrigada à devolução não responde pela perda ou deterioração da coisa, salvo se tiver procedido com culpa (art. 1269º “ex vi” dos arts. 289º e 433º do CC), não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decurso do prazo para o efeito a possibilidade de impugnação do julgamento de facto, salvo se tiver havido violação de meio de prova tarifada. V - Porém, tratando
Relator: SÍLVIA PIRES
seus credores se observe o que a esse respeito a lei dispõe, não podendo, salvo os casos previstos na lei de existência de alguma preferência no pagamento, serem satisfeitos
Relator: ANSELMO LOPES
pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo, salvo se à contra-ordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação
Relator: GIL ROQUE
respectivas prestações, conforme o acordado, nada faltando ao contrato para o tornar definitivo, salvo a forma legal (escritura pública), está-se perante um verdadeiro contrato definitivo, designado por "contrato