TRC
141/08.6TTLRA-F.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
regime decorrente do Código de Processo Tributário decorre que tendo o executado sido citado para os termos da execução fiscal e não tendo deduzido oposição (que suspende a execução – artº
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Relator: FELIZARDO PAIVA
regime decorrente do Código de Processo Tributário decorre que tendo o executado sido citado para os termos da execução fiscal e não tendo deduzido oposição (que suspende a execução – artº
Relator: José Correia
fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II)- Noticiando-se nos autos de impugnação, pendentes da decisão de recurso, que a impugnante ... esteja abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens. V)- Resulta dos autos que o adquirente espanhol não estava abrangido por um regime de tributação de AIBs
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para
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(i) Para que a cessão de uma quota social produza efeitos perante
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I – Tendo em conta que a confissão judicial escrita (por exemplo nos
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I – No que concerne à renovação das deliberações anuláveis, o art. 62º
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I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al
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I - A norma do nº 4 do art. 217º do CIRE é
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Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do
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I – A circunstância de se dar como não provado determinado facto significa
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I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de
Relator: TELES PEREIRA
I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os
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O plano de insolvência só produz efeitos jurídicos após o trânsito em
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