29/12.6TBPTL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
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Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: FERNANDES DA SILVA
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