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Relator: CATARINA GONÇALVES
também a restituição dos valores que o mutuário tenha pago a título de juros convencionados. II – Todavia, estando em causa um mútuo em que, não obstante a sua nulidade ... mutuário pagou os juros convencionados, durante cerca de sete anos, sem nunca questionar essa obrigação e a validade do contrato, será abusivo o exercício da pretensão de restituição desses juros
Relator: TELES PEREIRA
consequências previstas nos artigos 814º a 816º do CC, designadamente o não vencimento de juros (artigo 814º, nº 2 do CC); II – Se este cumprimento pelo devedor tiver envolvido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
torna-se proprietário dela, ficando em contrapartida adstrito ao dever de pagar a retribuição – juros - quando a ela haja lugar, e a restituir o tantundem, isto é, a coisa
Relator: CECÍLIA AGANTE
conforme ao artº 781º do C. Civ. não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados”. VII – Ante tal Ac. Uniformizador, não obstante a falta de contestação
Relator: MANSO RAÍNHO
vício estende-se a todo o conteúdo do contrato, incluindo a taxa de juros que foi ajustada. II - Daqui que tudo o que foi entregue como juro tenha ... entregue a título do empréstimo tenha de ser repristinado ao mutuante. III - Os juros pagos não podem ser vistos como uma obrigação natural, uma vez que é de entender
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que
Relator: JORGE PELICANO
pela Recorrente, deve ser restituído o seu valor. III. A obrigação de pagamento dos juros não pode ser reconhecida nos termos peticionados, uma vez que pressupõe a validade do contrato ... todos do CC, deve o Recorrido entregar à Recorrente quantia correspondente aos juros moratórios que seriam devidos, a calcular de acordo com a taxa de juros comerciais
Relator: JORGE ARCANJO
art.186º do CIRE estabelece, nas diversas alíneas ( a) a i)), presunções juris et de jure de insolvência culposa, a partir de certas condutas dos administradores, como os actos destinados
Relator: JORGE ARCANJO
compra e venda. III - A cláusula penal moratória não é cumulável com os juros de mora da obrigação principal. IV – É do conhecimento oficioso a redução da cláusula penal, quando ... quotas – de natureza comercial, o art.1691 nº1 d) do CC estabelece a presunção juris tantum do proveito comum, competindo ao cônjuge do devedor, para afastar a comunicabilidade da dívida, ilidir
Relator: FERREIRA DE BARROS
capital que haja recebido do mutuante, e este é obrigado a restituir àquele os juros remuneratórios convencionados que haja, entretanto, recebido. 2. As prestações a restituir não são actualizadas ... 289º do CC, sobre as quantias a restituir podem incidir juros de mora, à taxa legal, a contar da citação, enquanto frutos civis que aquelas quantias poderiam produzir
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
289º, e independentemente da verificação dos requisitos do enriquecimento sem causa. III – Sendo os juros frutos civis produzidos pela coisa (artº 212º, nº 2) e tendo a coisa – a quantia ... estado na posse do mutuário, a retroactividade não pode implicar automaticamente a dívida de juros desde a data da celebração do contrato nulo, isto é, sem a consideração da posse
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
meses antes, o pagamento, ainda que coercivo, de todo o capital transacionado e juros, afigura-se uma invocação e um pedido abusivos por contenderem com o princípio
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
como apurada a culpa por parte do condenado, vigorando apenas uma presunção juris tantum de que o autor do facto agiu com culpa, presunção que pode, portanto, ser ilidida
Relator: HENRIQUE ANTUNES
efeito novativo das obrigações de onde emergem esses créditos e, enfim, o vencimento de juros das quantias creditadas em conta-corrente, desde o dia do efectivo recebimento (artº 346 nºs
Relator: ISABEL FONSECA
mutuário, na data do respectivo vencimento (art. 781º do Cód. Civil), não abrange os juros remuneratórios incluídos nas prestações vincendas