8 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: BELMIRO ANDRADE
redacção introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, consubstancia, tão só uma mera irregularidade. 2.- O instituto da suspensão provisória do processo é uma demonstração no processo penal do princípio ... argumentos invocados) não é sindicável pelo juiz de julgamento, nem consubstancia qualquer nulidade ou irregularidade do processo
Relator: José Correia
norma legal que imponha à impugnante a responsabilidade por ter de conhecer das eventuais irregularidades de que padeça a situação tributária da empresa compradora, o certo é que a Administração ... mesmas transacções como intracomunitárias como a responsabilidade da impugnante pelo apuramento de eventuais irregularidades da situação tributária dos compradores, mas tendo-se provado que quando foi notificada para exercer
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, impõem, como pressuposto da declaração de ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para ... parte, consubstanciando omissão que a lei prescreve (artigo 48.º do CC), constitui irregularidade susceptível de influir na decisão da causa
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
notificação pessoal ou mediante via postal simples. 2 - Não o fazendo comete-se irregularidade prevista no art. 123º, nº 2, in fine, do C.P.P. afectando o acto praticado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
cobertores de escada”, mas esta substituição não foi efectuada apresentando-se tais escadas com irregularidades e buracos. V - Numa acção em que a empreiteira pede o pagamento do preço acrescido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
determinado, do processo - a partilha - padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos artigos 1386º e 1387º do CPC. V -Como erro de facto na descrição considera
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
taxatividade das nulidades e dos vícios inerentes, seria um caso de mera irregularidade, por incumprimento de norma reguladora da forma de produção de prova, e o prazo para
Relator: SÍLVIA PIRES
teve influência na aprovação do plano de insolvência, a constituir tal admissão uma irregularidade a mesma não é do conhecimento oficioso – artº 202º do C. P. Civil –, pelo