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3631/05.9TBAVR.C1
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se
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Relator: FERREIRA DE BARROS
I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se
Relator: GIL ROQUE
prestações, conforme o acordado, nada faltando ao contrato para o tornar definitivo, salvo a forma legal (escritura pública), está-se perante um verdadeiro contrato definitivo, designado por "contrato de cessão
Relator: NUNO CAMEIRA
oneroso. II - Consubstanciada a causa de pedir na nulidade do mútuo por falta de forma legal, e decorrendo desse facto, consequentemente, o pedido de restituição formulado, como o vício gerador
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Declarada a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O contrato celebrado entre o proprietário do prédio e um terceiro
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Não se provando que se haja operado a extinção da relação
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. Atenta a sua natureza, prazo de duração e data em que
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I - Declarada a nulidade do mútuo, destroem-se retroactivamente os efeitos próprios
Relator: PEDRO MAURÍCIO
não é válido, e a nulidade imposta no nº4, prevendo que a preterição da forma legal escrita apenas pode ser invocada pelo dono da obra (no caso das empreitadas ... mínimo legalmente exigido), quais serão os prazos da sua execução (que constituem outro dos elementos que fazem parte do conteúdo mínimo legalmente exigido) e quais são as formas
Relator: José Correia
desiderato, impõe-se o conhecimento do presente recurso para se formar caso julgado sobre a legalidade ou ilegalidade da liquidação impugnada. IV)- As TIBs – transacções intracomunitárias de bens- estão isentas ... requisitos previstos no artigo 14 RITI. VII)- E, não obstante a inexistência de norma legal que imponha à impugnante a responsabilidade por ter de conhecer das eventuais irregularidades
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
possam ser provados pela forma original, ou cuja eficácia se desencadeia legalmente, sem necessidade de observância de forma escrita, como a usucapião ou a acessão. III- Impugnada judicialmente a escritura
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se discutam relações jurídicas
Relator: ANSELMO LOPES
mais não são, cada uma com cada limite, do que a forma exterior pública do conteúdo do tipo legal. II – Assim, se o legislador, ao abrigo do disposto no artº
Relator: CECÍLIA AGANTE
conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente”. II – A terminologia de pedido manifestamente improcedente ... seja a interpretação jurídica que se faça dos preceitos legais. III – O citado regime legal não corresponde ao cominatório pleno, porque o juiz deve apreciar e extrair as pertinentes consequências
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
registo da cessão da quota de um sócio a outro que foi requerida como forma de permitir que o cedente continue a poder exercer os referidos direitos durante a pendência ... sócio pela sociedade – deve ser excluída se tal perigo tiver sido alegado de forma meramente genérica e abstrata e que não permita suportar um juízo no sentido
Relator: ANSELMO LOPES
Como contrapartida, a lei concede que o pagamento seja feito pelo mínimo legalmente previsto, eximindo-se à possibilidade de vir a ser fixada uma coima concreta mais elevada. IV – Apenas ... direito (art. 268 nº 4 da CRP), se a sua vontade tiver sido formada de modo esclarecido
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
havia procedido ao pagamento ou depósito das rendas em mora e da indemnização legal devida, seria incompatível com o princípio da proibição da indefesa contemplado no artigo 20.º, nºs ... contestação que ele sempre foi habitado apesar dos vícios que os réus alegam de forma genérica e difusa. Donde, tais vícios, a existirem, não podem justificar o não pagamento