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Relator: HENRIQUE ANTUNES
modificação da decisão da questão de facto e, correspondentemente, a alteração da decisão final da causa arbitral. e) A independência e a imparcialidade do tribunal arbitral constituem um requisito fundamental
Relator: José Correia
regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens (Art.° 14/a, RITI, parte final) só cumpre metade da regra, sujeitando-se a tomar por isenta uma operação que o não
Relator: PEDRO MAURÍCIO
valor aproximando e possa não corresponder em absoluto ao preço a pagar a final), para o que terá concretizar e detalhar com maior precisão quais serão os trabalhos a realizar ... restituído ao empreiteiro o «valor correspondente». XIV – A expressão «valor correspondente» consagrada na parte final do nº1 do art. 289º do C.Civil não permite uma interpretação no sentido de não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos ... encerramento decorrer da aprovação do plano de insolvência, caso em que prosseguem até final os recursos interpostos dessa sentença e as ações cujos autores ou a devedora assim o requeiram
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
infringido um litisconsórcio necessário, com a consequente ilegitimidade, é de entender que a finalidade prosseguida através da figura do litisconsórcio – a presença na ação de todos os titulares da relação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
processo tem de ser apreciado no despacho saneador ou, na falta deste, na sentença final, o que vai de encontro à previsão de que tal nulidade só pode ser arguida
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
preço acrescido do IVA, quanto a este imposto, incumbirá ao dono da obra, consumidor final, o ónus da prova do seu pagamento ou da existência de convenção que afaste
Relator: MANUEL BARGADO
termos previstos para a venda por propostas em carta fechada, por força da parte final do artigo 8º, nº 10, do Despacho n.º 12624/2015 da Ministra da Justiça. Esse
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Junho, regulamentação avulsa que se mantém aplicável por força da ressalva da parte final do n.º 1 do art.º 37.º do CPTA. IV. Independentemente da diversidade
Relator: JORGE LOUREIRO
concessão do apoio judiciário, a falta de apresentação desse documento tem como resultado final, nos casos de recusa da petição pela secretaria ou de subsequente recusa da distribuição, a possibilidade
Relator: JACINTO MECA
pelas partes, cujo saldo inexiste à data da prolação da decisão recorrida e cuja finalidade não só não foi posta em causa como mereceu o acordo das partes em sede
Relator: HENRIQUE ANTUNES
entregam reciprocamente no âmbito de uma relação de negócios, exigindo apenas o respectivo saldo final apurado na data do seu encerramento (artº 344 do Código Comercial). II - Relativamente
Relator: ARTUR DIAS
artº 506º CPC, ou seja, a audiência de discussão e julgamento, tendo como termo final o encerramento da discussão. III – Versando o articulado superveniente, tempestivamente apresentado, sobre factos constitutivos, modificativos
Relator: ANSELMO LOPES
fácil de intuir, os dois regimes, afinal, para idênticas situações, e com as mesmas finalidades, são incongruentes, a não ser que se entendesse que em ambos era possível
Relator: ANSELMO LOPES
não modificação essencial. IX – E, como se diz no artº 670º, nº 2, parte final, a decisão que deferir a rectificação ou a reforma considera-se complemento e parte integrante
Relator: Helena Lopes
omissão dessa formalidade implica vício de forma determinante da anulabilidade da decisão administrativa final - art. 135º do CPA. XI - Contudo, estando em causa uma actividade vinculada da Administração e tendo