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Relator: CECÍLIA AGANTE
pedido. IV – Assim, impõe-se ao juiz que, oficiosamente, providencie pela sanação da falta de pressupostos processuais e que profira decisão de mérito ainda que subsista excepção dilatória ... pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados”. VII – Ante tal Ac. Uniformizador, não obstante a falta de contestação nas referidas acções, é manifesta a improcedência de pedido do autor que defenda
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se
Relator: José Correia
tributo (Artº 77 nº 2 da LGT). XII)- Defendendo a impugnante que existe falta de fundamentação porque não foram indicados, nem existem, os preceitos legais susceptíveis de sustentar, tanto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ação principal, quanto à obrigação de pagamento das rendas por parte do arrendatário, a falta de impugnação do incidente de despejo imediato e a falta de comprovação do pagamento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, impõem, como pressuposto da declaração de ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para ... esta seja dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração. II - A falta de notificação da parte, consubstanciando omissão que a lei prescreve (artigo 48.º do CC), constitui
Relator: JORGE LOUREIRO
concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova ... obrigatória a apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário, a falta de apresentação desse documento tem como resultado final, nos casos de recusa da petição pela secretaria
Relator: ISABEL FONSECA
texto que formaliza esse contrato. 4. O vencimento imediato de todas as prestações em falta destinadas à restituição da quantia mutuada, como consequência da falta de pagamento de qualquer
Relator: GIL ROQUE
retribuição e passaram a ser pagas as respectivas prestações, conforme o acordado, nada faltando ao contrato para o tornar definitivo, salvo a forma legal (escritura pública), está-se perante ... contrato definitivo, designado por "contrato de cessão de locação de estabelecimento comercial, nulo por falta de forma, uma vez que foi formalizado por escritura particular. II - Sendo o contrato nulo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, esta não pode ser simplesmente anulada por liquidação efectuada com base em declaração apresentada posteriormente pela
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Quando se consideram confessados os factos, por falta de contestação, a causa é julgada “conforme for de direito” e esse julgamento pode conduzir ou não à procedência da ação
Relator: PAULA DO PAÇO
chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se verifica falta de citação nos termos previstos pela alínea e) do n.º 1 do artigo
Relator: MOISÉS SILVA
falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se como provados os factos alegados nos termos legais, mas não tem como efeito imediato a condenação nos termos pedidos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
disposto no artigo 732º, nº 3, do CPC, na oposição à execução, na falta de contestação, é aplicável o disposto no nº 1 do artigo 567º do CPC. 2 - Esta
Relator: MANSO RAÍNHO
Declarada a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, o efeito retroactivo do vício estende-se a todo o conteúdo do contrato, incluindo a taxa de juros
Relator: JORGE ARCANJO
resposta - nos quais devem ser indicadas as provas. 2. No incidente de reclamação a falta de resposta do cabeça-de-casal tem efeito cominatório
Relator: NUNO CAMEIRA
mútuo oneroso. II - Consubstanciada a causa de pedir na nulidade do mútuo por falta de forma legal, e decorrendo desse facto, consequentemente, o pedido de restituição formulado, como o vício
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. Atenta a sua natureza, prazo de duração e data em que