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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não ... causa e vinculando outros tribunais ao que nela foi decidido. 6. Integram o conceito de caso julgado os factos invocados que forem injuntivos da decisão. Ou seja, a causa
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como ... trânsito em julgado, não tendo sido apreciada a questão da responsabilidade civil decorrente desse facto, nem por isso na acção cível que venha a propor-se poderá ter-se como
Relator: ALEXANDRE REIS
eficácia do caso julgado os julgamentos sobre questões de facto e de direito que não estejam nela compreendidos, ainda que integrem os fundamentos de tal decisão. IV - O princípio
Relator: José Correia
impugnante tenha actuado de boa fé, decorrente da aparência que revestiram os factos tendo em conta a garantia prestada pela "Cosec" ao negócio e n.° que lhe foi fornecido pela ... facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração e concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
feitas por terceiro de bens especificamente destinados a integrarem o património comum dos cônjuges. (viii) Aquela perda de benefícios ocorre ipso facto, independentemente da vontade do doador, e tem efeitos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
deve admitir, como plausível ou provável, a modificação da decisão da questão de facto e, correspondentemente, a alteração da decisão final da causa arbitral. e) A independência e a imparcialidade ... constitui dimensão ineliminável do direito ao processo equitativo, que, por sua vez, constitui parte integrante do princípio material da igualdade. g) Mesmo à luz do Código de Processo Civil
Relator: ARTUR DIAS
facto superveniente, pela previsão de “balizas” relevantes, em conexão com a estrutura e funcionalidade da tramitação processual, para incluir no processo os factos supervenientes. II – Tendo os factos supervenientes ocorrido ... tais factos não interessam à boa decisão da causa. IV – Quer a mora, quer o incumprimento definitivo (e o defeituoso) são modalidades de não cumprimento, sendo a primeira integrada
Relator: CARLOS QUERIDO
referido prazo, após a notificação da renúncia e apesar da divergência que a justificou, integra-se no dever geral previsto no n.º 2 do artigo ... expressa remissão do número anterior), mas sim com o facto de a declaração em causa se traduzir num negócio jurídico unilateral receptício, que apenas se torna eficaz, se e quando
Relator: RICARDO SILVA
artigo 175º do Código da Estrada, o arguido é logo informado, nomeadamente, dos factos constitutivos da infracção, das sanções que lhe correspondem (nomeadamente da sanção acessória de inibição de conduzir ... sentidos semânticos que desfigure o sentido natural de uma compreensão mais abrangente e integradora. IV – Ora, quando, no art.º art.º 175.º, n.º 1 e sua alínea