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Relator: ANSELMO LOPES
suspensa na sua execução. V – As alternativas do pagamento imediato ou do depósito de garantia, previstas no artº 173º e o pagamento voluntário previsto no artº 172º, ambos do Código ... autuado não foi identificado e, por isso, não pode escolher pagar ou fazer depósito, instaurando-se o respectivo processo e dando-se-lhe apenas a faculdade de pagamento voluntário posterior
Relator: JORGE DIAS
contraditório (fls. 88), o que foi feito por via postal simples com prova de depósito, temos que o arguido/condenado foi corretamente notificado para, querendo “provar que a razão do não
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
quota, incluindo, portanto, a cessão, pertencem ao rol daqueles cujo registo é feito por depósito, consistindo este no mero arquivamento dos documentos que titulam factos sujeitos a registo, sem qualquer
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
termo do prazo para a sua resposta, de que havia procedido ao pagamento ou depósito das rendas em mora e da indemnização legal devida, seria incompatível com o princípio ... impugnação do incidente de despejo imediato e a falta de comprovação do pagamento ou depósito das rendas vencidas durante a ação de despejo não têm efeito cominatório. 2 - A obrigação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar, fiscalizar e depositar as contas anuais daquele; e a lei permite a sua ilisão, pela prova em contrário
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Sendo o objecto do processo anterior parcialmente idêntico ou conexo com
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Tendo a exequente nestes autos reclamado o seu crédito no processo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para
Relator: REGINA ROSA
I – Resulta do artº 1789º, nº 2 do C.Civil (na sua redacção
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- Em processo abreviado, a não realização da audiência de julgamento no
Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – No que concerne à renovação das deliberações anuláveis, o art. 62º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Nenhum dos operadores do sistema judicial está a salvo das falhas