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1324/09.7TBMGR.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1
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Relator: CECÍLIA AGANTE
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação
Relator: MANUEL BARGADO
I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da
Relator: JORGE ARCANJO
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