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Relator: FERREIRA DE BARROS
contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se considera satisfeita, em princípio, com a concretização do negócio visado por aquele contrato, porque a esse fim tende a actividade ... desenvolvido algumas dessas acções, mas que não conduziram à conclusão e perfeição do contrato visado, a contraparte nada deve restituir como valor equivalente por força da nulidade do contrato
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
contrato de empreitada pode ser revogado em qualquer momento por mera manifestação de vontade do dono de obra, na estrita medida em que o artigo 1229.º do Código Civil ... forma especial, traduzindo-se a desistência na mera manifestação de vontade dirigida à contraparte, extinguindo o contrato com efeitos para o futuro, sem necessidade de invocação de qualquer fundamento, operando
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
possível deduzir a excepção de não cumprimento do contrato, a qual pressupõe um contrato em vigor e visa compelir a contraparte a cumprir a sua prestação. IV – É lícita
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes – o mutuante – empresta à outra – o mutuário – dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a última a restituir outro tanto ... Código Civil). II - O mútuo tem sido considerado um contrato real quoad constitutionem, portanto como um contrato cuja verificação depende da tradição da coisa que constitui o seu objecto mediato
Relator: PEDRO MAURÍCIO
idêntico ao daquele antigo art. 712º/1a) e 4] VII - A catalogação (qualificação) de um contrato como pertencendo a um determinado tipo contratual, necessária para determinar qual o regime jurídico aplicável ... qual constitui a contrapartida (a retribuição) do empreiteiro pela execução da obra. Não existindo a obrigação de pagamento do preço, pode existir um contrato, designadamente de prestação de serviço
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. IV - A resolução do contrato de arrendamento com fundamento em qualquer uma das alíneas do n.º 2 do artigo ... não é exigível à contraparte a manutenção da relação contratual. VI - O uso imprudente do locado, embora não tipificado, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, quando a gravidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Sendo o objecto do processo anterior parcialmente idêntico ou conexo com
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I. A despeito de não consentir recurso, o despacho de admissão do
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Para que a cessão de uma quota social produza efeitos perante
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Do princípio da dualidade das partes, característico dos processos de jurisdição
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – No que concerne à renovação das deliberações anuláveis, o art. 62º
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Resolvido o contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo