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Relator: ANSELMO LOPES
artº 172º, ambos do Código da Estrada, são livremente eleitas e aceites pelos condutores. VI – Prevendo-se no nº 5 do artº 172º, quando o autuado não é de imediato ... âmbito da acção processual após o pagamento. IX – No caso artº 172º, o condutor não é posteriormente à infracção notificado para, querendo, efectuar depósito porque só paga se quiser
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- Em processo abreviado, a não realização da audiência de julgamento no
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
1 - Antes de deitar mão da notificação edital o tribunal deve realizar
Relator: HELENA MELO
1. A omissão na matéria de facto provada e não provada de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4
Relator: ANSELMO LOPES
Do acórdão I – O pagamento voluntário da coima nos termos do artº
Relator: RICARDO SILVA
I – No cumprimento da disposição do artigo 175º do Código da Estrada