25 resultados
Relator: José Correia
conhecer das eventuais irregularidades de que padeça a situação tributária da empresa compradora, o certo é que a Administração Fiscal faculta aos interessados tal informação e, assim, a impugnante devia ... como a responsabilidade da impugnante pelo apuramento de eventuais irregularidades da situação tributária dos compradores, mas tendo-se provado que quando foi notificada para exercer o direito de audição, logo
Relator: ANTÓNIO GERALDES
reunir, condições para o cumprimento, justifica-se a resolução do contrato demandada pelos promitentes compradores. IV - As matrizes prediais , e tudo quanto nelas seja averbado, visam acautelar simplesmente os interesses ... quem se arrogue o direito de restituição do bem prometido vender. VI - O promitente comprador, quando tenha existido a tradição do bem prometido vender, goza do direito de retenção sobre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Resolvido o contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam ... tunc, devendo o comprador restituir o veículo automóvel e o vendedor a quantia recebida como preço. II - Estando de boa fé, a parte obrigada à devolução não responde pela perda
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
factualidade atinente à invocada celebração do contrato-promessa entre credor reclamante (alegado promitente comprador) e o executado (alegados promitentes vendedores), pagamento do sinal, traditio do imóvel e incumprimento do contrato
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Assim, tem de se considerar como inexistente juridicamente a aludida venda, pelo que o comprador não chegou a ser adquirente ou dono da coisa vendida, mesmo provisoriamente, tendo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I. A despeito de não consentir recurso, o despacho de admissão do
Relator: HÉLDER ROQUE
1. É inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - Quando se consideram confessados os factos, por falta de contestação, a
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): I – Caso o contrato-promessa não tenha sido resolvido
Relator: MANUEL BARGADO
I - A justificação notarial não é mais do que um expediente técnico
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A lei admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) - Quanto aos efeitos da declaração de insolvência nas acções declarativas em
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - Verifica-se a identidade de sujeitos entre duas acções, desde que
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - As Directivas Comunitárias têm aplicação directa no ordem jurídica interna – mesmo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, admite o art. 432.º