2 resultados

1. TRE2014-09-30

   89/06..9GCSTB-A.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - As nulidades insanáveis, enquanto espécie do género invalidades processuais, não se

   • NULIDADE INSANÁVEL
   • EFEITOS
2. TRE2014-04-08

   343/12.0JAFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZOS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • EFEITOS