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Relator: HENRIQUE ANTUNES
CIRE). II - A insolvência é culposa quando esse estado tiver criado ou agravado em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ... conduta de molde a evitar a queda do primeiro na situação de insolvência ou agravamento do estado correspondente. VII - A censurabilidade do comportamento do devedor ou dos seus administradores
Relator: JACINTO MECA
bens que deixou de existir, não porque tenha sido dissipada em proveito próprio da agravante, mas ao invés usou-a, repete-se, para suportar as suas despesas de alimentação
Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
Relator: MANUEL BARGADO
sede de audiência de julgamento, os factos que articula, não havendo aqui nenhum um agravamento da sua posição uma vez que ao instaurar a ação o titular do direito conta
Relator: MARIA JOÃO MATOS
alegue e prove que aquele inadimplemento afectou a situação de insolvência, nomeadamente agravando
Relator: JORGE ARCANJO
culpa grave, como do nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou agravamento da situação de insolvência. II - A Lei nº 16/2012 de 20/4 (com entrada em vigor
Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Numa acção em que seja obrigatório o patrocínio judiciário, da apresentação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia como o disposto no artigo 824º, nº 2 do
Relator: ARTUR DIAS
I – De acordo com o artº 871º do CPC, pendendo mais de
Relator: ISABEL FONSECA
A renúncia ao mandato não tem efeito suspensivo dos prazos processuais que
Relator: RUI BARREIROS
Notificada a parte da renúncia do seu mandatário, fica suspenso o prazo
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Reconhecer uma sentença estrangeira é atribuir-lhe, no Estado do foro
Relator: ANTÓNIO GERALDES
I - Omitida a decisão de sustação da execução, nos termos e para