TRGcitado por 1
482/12.8TBCBT.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
mais esclarecendo o referido autor: “Ao artº 5º do Código do Registo Predial foi aditado um nº 4 com a redacção acima transcrita: ora, considerando o disposto no artº 115º
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
mais esclarecendo o referido autor: “Ao artº 5º do Código do Registo Predial foi aditado um nº 4 com a redacção acima transcrita: ora, considerando o disposto no artº 115º
Relator: JORGE ARCANJO
16/2012 de 20/4 (com entrada em vigor em 21/5/2012), que alterou o CIRE, aditou ao art.189º, nº 2, a alínea e), com o que criou um novo efeito
Relator: HÉLDER ROQUE
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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: JOÃO NUNES
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1. A omissão na matéria de facto provada e não provada de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos