TRC
162/05.0TBVZL-B.C1
Relator: ARTUR DIAS
I – De acordo com o artº 871º do CPC, pendendo mais de
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Relator: ARTUR DIAS
I – De acordo com o artº 871º do CPC, pendendo mais de
Relator: ANSELMO LOPES
Do acórdão I – O pagamento voluntário da coima nos termos do artº