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Nada encontrado para “CASO JULGADO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)10305

    Tribunal

    • CAAD-T10022
    • CAAD-A283

    Ano

    • 2026664
    • 20251212
    • 20241237
    • 2023746
    • 2022813
    • 2021779
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    • 2015732
    • 2014489
    • 2013153
    • 201291

    Descritor

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    • IRC486
    • IRS285
    • IVA153
    • Ónus da prova107
    • Retenção na fonte100
    • IS – Verba 28.1 da TGIS99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Isenção76
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Liberdade de circulação de capitais76
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Inutilidade superveniente da lide63
    • Art62
    • Juros indemnizatórios59
    • Terrenos para construção58
    • retenção na fonte58
    • liberdade de circulação de capitais58
    • Direito à dedução55
    • Propriedade vertical52
    • Mais-valias51
    • Benefício fiscal50
    • terreno para construção48
    • RFAI48
    • Imposto do Selo48