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1. TRG2023-12-07

   3870/20.2T8GMR-D.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- As nulidades da decisão (por omissão de pronúncia) são vícios formais

   • EFEITO DO RECURSO
   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • VALOR DA ACÇÃO
   • ARRESTO
2. TRE2012-06-21

   215/11.6TTSTB.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   (i) O recorrente que pretenda obter o efeito suspensivo do recurso deve

   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • EFEITO DO RECURSO
   • MONTANTE DA CAUÇÃO
3. TRE2007-10-30

   1162/07-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1 - O recurso da decisão que declarou sem efeito os recursos interpostos

   • MOMENTO DE SUBIDA DE RECURSO
   • EFEITO DO RECURSO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • TAXA DE JUSTIÇA