TRE
388/06-1
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
indeferiu algumas das pretensões formuladas pelo arguido na contestação deve ser admitido para subir com o que vier a ser interposto pelo recorrente da decisão que ponha termo à causa
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Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
indeferiu algumas das pretensões formuladas pelo arguido na contestação deve ser admitido para subir com o que vier a ser interposto pelo recorrente da decisão que ponha termo à causa
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
arguido de ver declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra ele instaurado, deve ser admitido para subir com o que vier a ser interposto pelo recorrente da decisão
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Relator: PRESIDENTE ANTÓNIO RIBEIRO
I – Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por
Relator: FERNANDO MONTERROSO
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