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1. TRG2026-02-10

   177/24.0GAMTR-A.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – No que respeita ao momento de subida dos recursos existem dois

   • RECURSO
   • DESPACHO QUE ADMITIU PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • MOMENTO DE SUBIDA
   • EFEITO
2. TRG2025-07-10

   444/25.5T8VNF-B.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- A requerente só poderia suspender os termos da execução se, deduzindo

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • EFEITO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
3. TRG2024-02-20

   1420/11.0T3AVR-BT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - O recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação

   • PERDÃO DE PENA
   • RECURSO
   • EFEITO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CORRUPÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE