4 resultados

1. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 24/2024

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1

   • SISTEMA ENERGÉTICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉTRICO INDEPENDENTE
   • ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES HÍDRICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
2. TRE2021-02-25

   13299/17.4T8LSB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 – O operador de rede no caso do cliente/utente deixar de ser

   • EDP
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • FORNECIMENTO
3. TRG2013-04-09

   6391/11.0TBBRG.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que

   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
   • EDP
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
4. TRG2008-06-12

   941/08-1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   - Da natureza do prazo de prescrição estabelecido no art.º 10º n

   • EDP
   • PRESCRIÇÃO