PGR-CC
Parecer n.º 31/2005
Relator: PINTO HESPANHOL
executar todas as medidas de administração geral, assumindo a qualidade de delegado governamental e autoridade policial; 3.ª No domínio dos Códigos Administrativos de 1936 e 1940, o titular ... tendo o presidente da câmara municipal perdido a qualidade de magistrado administrativo e de autoridade policial, passando a ser eleito directamente pelas populações locais e a integrar, exclusivamente, o órgão