00422-A/96-PORTO

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

actos e operações materiais que se mostrem necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de molde a que seja restabelecida uma situação de legalidade; III. Esses actos executivos não podem ... nulidade do licenciamento; IV. A demolição total só se imporá, portanto, quando não houver outra forma de proceder a este restabelecimento da legalidade, isto é, e em termos práticos, quando

• EXECUÇÃO DE JULGADO
• EDIFÍCIO
• DEMOLIÇÃO