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1. TCAN2007-09-06só sumário

   00422-A/96-PORTO

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   facto que foi gerada por esse acto nulo, e que pondere a possibilidade executiva de extirpar a causa dessa declaração de nulidade, revertendo a situação de facto ilegal numa situação ... restabelecer a legalidade tendo em conta os pressupostos de facto e de direito atendíveis, mormente a causa concreta que justificou a declaração da nulidade do licenciamento; IV. A demolição total

   • EXECUÇÃO DE JULGADO
   • EDIFÍCIO
   • DEMOLIÇÃO
2. TRC2017-12-19citado por 7

   2206/07.2TBCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • EDIFÍCIO
   • DEFEITO DE CONSERVAÇÃO
   • DEVER DE PREVENÇÃO
   • DANOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
3. TRC2016-04-07citado por 4

   421/13.9TBOHP.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • IMÓVEL
   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • EDIFÍCIO
   • AQUISIÇÃO
   • USUCAPIÃO
4. TRG2013-10-24citado por 3

   3812/12.9TBBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões

   • CONDOMÍNIO
   • EDIFÍCIO
   • DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
   • CENTRO COMERCIAL