656/23.6BELRA

Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

dito, e dada a natureza inquisitória do procedimento disciplinar em conjugação com o princípio da verdade real, que vigora o princípio da livre apreciação das provas, importa ter presente

• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
• ED/PSP