656/23.6BELRA

Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

decisão cautelar recorrida, sem desconsiderar a gravidade das infrações disciplinares em causa, sublinha a necessidade de aferição casuística do juízo de inviabilidade da manutenção da relação funcional, ponderação essa

• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
• ED/PSP