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Relator: RUI BARREIROS
subsídio por parte de pessoa que tinha sido casada ou unida de facto com pessoa falecida beneficiário da segurança social, não tendo natureza jurisdicional do ponto de vista material, devia ... viabilidade o pedido desde que a pessoa com legitimidade vivesse com o falecido na altura do falecimento, quer casada quer em união de facto, devendo juntar-se o período
Relator: TAVARES DE PAIVA
não incluem o direito à habitação da casa de morada comum da pessoa que convivia, de facto, com o falecido à data da morte deste, ocorrida em 14.11.96, isto porque ... ambas de 11-5, que protegem, respectivamente, as pessoas que viviam em economia comum com o falecido ou em união de facto, uma vez que estamos perante uma relação jurídica
Relator: TÁVORA VÍTOR
separando de forma clara a defesa por impugnação da defesa por excepção. Mas o facto de o não fazer não integra qualquer nulidade mas antes mera irregularidade que não ... passível de qualquer sanção. II - A vivência em "economia comum" integra um "estado de facto" que pode situar-se no passado e presente. A entrada em vigor
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Tendo havido uma deslocação patrimonial do autor, cuja causa era, para
Relator: MATA RIBEIRO
i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais