TCANsó sumário
02817/13.7BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
redacção aplicável, resulta que a situação tributária irregular do interessado por falta de pagamento de IRC de 2011, a manter-se a 31 de dezembro de 2012, determina a cessação
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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
redacção aplicável, resulta que a situação tributária irregular do interessado por falta de pagamento de IRC de 2011, a manter-se a 31 de dezembro de 2012, determina a cessação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
falta da audição prévia dos interessados, quando não esteja dispensada, constitui um vício de forma do acto final do procedimento tributário, resultante da preterição de formalidade essencial para
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de