CAAD-T
419/2023-T
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.
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IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.
Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento
IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.