3723/00

Relator: E. Sequeira

decidida contra a parte onerada com o ónus da prova (a FP), porque se reportava a facto extintivo do direito pretendido exercer pelo autor (impugnante

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• PRAZO
• DISCREPÂNCIA ENTRE A DATA APOSTA NA PETIÇÃO E A CONSTANTE NO
• DUPLICADO ORIGINAL