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Relator: CRUZ BUCHO
limitando-se a prescrever que as mesmas sejam indicadas “na medida do possível”. Aliás, conforme decorre do formulário em anexo onde as informações são apresentadas (cfr. n.º1 do artigo ... elementos constitutivos ou da sua qualificação” (n.º3 do artigo 2º). Nestes casos, a dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (de emissão e de execução
Relator: PAULO GUERRA
assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da UE, em conformidade com o disposto na Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, e na Decisão Quadro ... emissão de mandado pela prática do crime de evasão há necessidade da verificação da dupla incriminação, ou seja, verificar se o comportamento imputado também constitui infracção punível em Portugal, porque
Relator: João Conde Correia dos Santos
Tendo em consideração tudo exposto, nomeadamente as anteriores informações-Parecer, nas partes
Relator: ANA BACELAR
1 - Face ao disposto no artigo 62.º, n.º 1, alínea
Relator: CRUZ BUCHO
Estando em causa operações de contrabando de tabaco (num total de 10