1580/12.3TBPBL-C.C1

Relator: ISAÍAS PÁDUA

situações de existência de dupla conforme, o trânsito em julgado da decisão final só ocorre depois de decorrido o prazo legal de que dispõe a parte vencida para interpor recurso

• DUPLA CONFORME – TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO