TREcitado por 1
1729/23.0GBABF.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
artigo 101º, nºs 2 e 5, do mesmo diploma legal). IV - Tendo o arguido conhecimento da falta de redução a escrito da sentença, já que se encontrava presente e devidamente ... processo penal deve configurar-se, também do ponto de vista da atuação processual dos arguidos, como um due process of law, recaindo sobre o arguido deveres de lealdade processual subjacentes