00199/13.6BECBR

Relator: Helena Ribeiro

mera formalidade não essencial, uma espécie de pró-forma para cumprir calendário sem qualquer cariz avaliativo, e então, a ser assim, não se compreenderia a sua previsão como obrigatória. (Sumário

• DOUTORAMENTO- PRAZOS- ORIENTADORES- PROVAS PÚBLICAS