PGR-CC
Parecer n.º 7/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
universidades estrangeiras, constitui um orgão especial temporario, que manifesta, no ambito da respectiva competencia, a vontade da Universidade sobre o pedido de equivalencia formulado; 3 - Os vogais que integrem ... cultura; 12- A intervenção da entidade tutelar deve porem resultar do exercicio de competencia expressamente estabelecida na lei, e não pode ser exercida senão nos termos, modos e formas directa