Parecer n.º 97/1987

Relator: PADRÃO GONÇALVES

1 - Com as ressalvas e reservas formuladas nas conclusões seguintes, ha elementos

• ILHA DA BERLENGA
• DIREITO DE PROPRIEDADE
• RESERVA NATURAL
• DOMINIO PUBLICO MARITIMO
• DOMINIO PUBLICO HIDRICO
• LEITO DAS AGUAS DO MAR