PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 162/1978
Relator: CORREIA DE MESQUITA
aguas interiores e garantir o seu licenciamento; 3 - O licenciamento de um terreno dominial ha-de ser para um fim determinado, razão pela qual o titulo constitutivo do direito
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
aguas interiores e garantir o seu licenciamento; 3 - O licenciamento de um terreno dominial ha-de ser para um fim determinado, razão pela qual o titulo constitutivo do direito
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A ilha da Boega - localizada no Rio Minho, em zona sujeita