Parecer n.º 33/1992

Relator: SALVADOR DA COSTA

direito de propriedade enformada pelo princípio acessorium sequitur principale, em termos de o proprietario da coisa principal estender o seu direito de propriedade à coisa acedida e de esta adquirir

• DOMINIO PUBLICO MARITIMO
• DOMINIO PUBLICO HIDRICO
• DOMINIO PUBLICO FLUVIAL
• DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
• DIREITO DE PROPRIEDADE
• ACESSÃO