PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 75/1976
Relator: CORREIA DE MESQUITA
religiosas extintas pelo Decreto de 28 de Maio de 1834 foram encorporados no dominio privado do Estado; 2- Tais bens eram alienaveis; 3- O artigo 37 - XV da Constituição ... laranjal, a horta e a encosta que ficam contiguos ao mencionado edificio, transmitiu a propriedade desses bens, do Estado para a Camara; 5- O Jardim da Manga estava incluido