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1. PGR-CC1985-05-02só sumário

   Parecer n.º 30/1985

   Relator: GARCIA MARQUES

   desocupação das respectivas casas, sendo os seus utentes obrigados a entrega-las dentro dos prazos indicados no n 20 das "Instruções" do Ministerio das Finanças, publicadas no Diario do Governo ... fins a que estão institucionalmente afectados e a possibilidade de os utentes, a curto prazo e sem solução de continuidade, disporem de uma alternativa; 8 - Enquanto beneficiarem da habitação

   • ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SINTRA
   • CRUZ VERMELHA PORTUGUESA
   • CASA DO ESTADO
   • CASA DE FUNÇÃO
   • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
   • ACESSÃO IMOBILIARIA
2. PGR-CC1988-01-28só sumário

   Parecer n.º 89/1986

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   artigo 4 do Decreto-Lei n 31/82, diploma que não fixou prazo limite para a realização dessas vendas; 3 - O arrendamento e/ou atribuição de predios do Estado aos seus funcionarios

   • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
   • PATRIMONIO DO ESTADO
   • ALIENAÇÃO
   • GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA
   • DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMONIO DO ESTADO
   • REVISÃO DE PREÇOS
3. PGR-CC1991-11-21

   Parecer n.º 38/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de

   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
   • BENS DO DOMINIO PUBLICO
   • PATRIMONIO DO ESTADO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • DESPEJO ADMINISTRATIVO