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Relator: LOPES ROCHA
conceito de "posse util" podem caber actos de disposição, todavia limitados pelas necessidades de exploração e desde que não ponham em risco a propriedade estadual; 6 - A alienação do efectivo
Relator: GARCIA MARQUES
discricionaridade administrativa que, entre outros factores, pode tomar em conta a indispensabilidade ou necessidade dos bens para os fins a que estão institucionalmente afectados e a possibilidade de os utentes
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de