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1. PGR-CC1988-01-28só sumário

   Parecer n.º 89/1986

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   Para cumprimento do encargo previsto nos artigos 29, n 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 21/85, de 30 de Julho ... Gestão Financeira do Ministerio da Justiça pode, por si so, por a disposição dos Magistrados Judiciais e do Ministerio Publico, quando necessario e possivel, as casas de habitação do Estado

   • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
   • PATRIMONIO DO ESTADO
   • ALIENAÇÃO
   • GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA
   • DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMONIO DO ESTADO
   • REVISÃO DE PREÇOS
2. PGR-CC1991-11-21

   Parecer n.º 38/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de

   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
   • BENS DO DOMINIO PUBLICO
   • PATRIMONIO DO ESTADO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • DESPEJO ADMINISTRATIVO