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1. PGR-CC1977-02-10só sumário

   Parecer n.º 75/1976

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   bens das ordens religiosas extintas pelo Decreto de 28 de Maio de 1834 foram encorporados no dominio privado do Estado; 2- Tais bens eram alienaveis; 3- O artigo ... Julho de 1839 que concedeu a Camara Municipal de Coimbra o edificio do extinto mosteiro de Santa Cruz mesma cidade, e pequeno laranjal, a horta e a encosta que ficam

   • ORDEM RELIGIOSA
   • EXTINÇÃO
   • CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
   • DOMINIO PUBLICO
   • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
2. PGR-CC1991-11-21

   Parecer n.º 38/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de

   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
   • BENS DO DOMINIO PUBLICO
   • PATRIMONIO DO ESTADO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • DESPEJO ADMINISTRATIVO