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3 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 30/1985

    Relator: GARCIA MARQUES

    sujeito, como regra, aos principios de Direito privado (Codigo Civil, artigo 1304), e afectado por normas especiais que constituem o "regime administrativo do dominio privado"; 2 - Entre outras, podem citar ... mecanismos da acessão industrial imobiliaria, ou a aplicação dos principios reguladores da renuncia de direitos reais; 5 - Ao atribuir as casas exclusivamente a funcionarios do Quadro Geral de Adidos, destacados

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 69/1987

    Relator: LOPES ROCHA

    esta direito a indemnização correspondente ao valor do mesmo efectivo, a calcular nos termos legais; 2 - O direito a indemnização tem como causa a privação do direito de propriedade desse ... correspondente dever de indemnizar; 3 - O dever de indemnizar não depende de um acto administrativo de requisição postuma, constituindo a indemnização a contrapartida da perda patrimonial sofrida pela expropriada