Parecer n.º 38/1991

Relator: FERREIRA RAMOS

artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, podendo, todavia, solicitar essa execução a autoridade administrativa ou policial, em cujas atribuições genericas se insira essa competencia

• DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
• DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
• BENS DO DOMINIO PUBLICO
• PATRIMONIO DO ESTADO
• ADMINISTRAÇÃO
• DESPEJO ADMINISTRATIVO