Parecer n.º 109/1981

Relator: TAVARES DA COSTA

O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria pode dispor, nos termos do

• GREMIO DA LAVOURA
• INSTITUTO DE REORGANIZAÇÃO AGRARIA
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
• INSTITUTO PUBLICO
• PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE
• DOMINIO PRIVADO